DOC. 210.8131.1561.8932

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte e disparo de armas de fogo de uso restrito e permitido, sequestro e cárcere privado e homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Local incompatível com sala de estado maior. Recurso provido.

1 - O simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advogado não é elemento suficiente para motivar a concessão de prisão domiciliar; é necessário, ainda, que o local em que ele está recolhido não preencha as condições mínimas de higiene e conforto, ou que não esteja separado dos presos comuns. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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