STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Art. 92, I, alinea «b», do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Não há como enfrentar a violação do arts. 92, I, «b», do CP, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.
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