DOC. 210.8131.1597.4866

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno do agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor estadual. Anulação do ato que tornou sem efeito a concessão de aposentadoria. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança.

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