DOC. 210.8131.1603.3193

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade não verificada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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