DOC. 210.8131.1606.7828

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Consideração negativa da conduta social. Menção à existência de notícias de que o réu seria conhecido como alterado, brigão e causador de problemas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem, no writ substitutivo de recurso especial, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção.

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