DOC. 210.8131.1607.4769

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Fornecimento de água imprópria para consumo. Alegada ofensa à Resolução 289/2003 da agência goiana de regulação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Afronta à Lei estadual 14.939/2004. Legislação local. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais causados em decorrência do fornecimento de água inadequado para consumo humano.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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