STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Paciente encontrado praticando a mercancia em frente a sua residência durante a operação policial. Drogas encontradas junto ao meio-fio. Licitude da prova. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão da prática literal da mercancia ilícita. Variedade de drogas e outros apetrechos apreendidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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