DOC. 210.8131.1624.2567

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva suspensão dos direitos políticos do requerido, assim como aplicação de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesse Tribunal negou-se provimento ao recurso.

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