DOC. 210.8131.1645.6757

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cambial cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cambial cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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