DOC. 210.8131.1667.3314

STJ. Pena. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 302 e 306 ambos do CTB. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Autonomia entre as condutas reconhecida na origem. Reversão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes.

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