STJ. Habeas corpus. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Réu e patrona intimados da sentença penal condenatória. Transcurso in albis do prazo. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme precedentes desta Corte, a observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis. A matéria criminal não é suficiente, por si só, para autorizar a inobservância das regras e formalidades do processo penal, que asseguram às partes o escorreito deslinde do processo.
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