DOC. 210.8131.1684.8898

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Enriquecimento ilícito. Dispositivo legal devidamente indicado. Militar. Licença especial não gozada e não computada para fins de inatividade. Consideração para fins de adicional de tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Compensação com valores já pagos.

1 - O dispositivo legal tido como violado, diante da alegação de enriquecimento ilícito da União, foi devidamente indicado nas razões recursais, sendo inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Omissão que enseja o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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