DOC. 210.8131.1686.1856

STJ. Habeas corpus. Receptação. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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