STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Revogação posterior. Perda do objeto. Não ocorrência. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.
1 - A revogação da Portaria 3.703/2013 não esvai a controvérsia jurídica, já que cuida da inscrição do candidato no processo seletivo, e não de sua efetiva promoção. O direito líquido e certo não fica superado pela retirada do mundo jurídico da norma infralegal. Isso porque a Lei Estadual 18.287/2013, de Goiás, que revogou a Portaria, manteve a exigência de interstício mínimo em graduação inferior, e foi aplicada ao concurso em questão, embora sua edição seja posterior à abertura do concurso (AgInt no RMS 47.434/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016).
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