DOC. 210.8131.1697.9460

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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