DOC. 210.8131.1707.9170

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção. Fundamentos do acórdão inatacados pela defesa. Argumentação deficiente. Necessidade de considerar os elementos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista. Manutenção da decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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