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DOC. 210.8131.1710.5694

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de assinatura do substabelecimento. Não-conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Interno não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente.

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