DOC. 210.8131.1720.0801

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Alegação de nulidade. Pretensão contra Lei em tese. Ausência de demonstração de efeitos concretos. Súmula 266/STF. Não cabimento do writ.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» (Súmula 266/STF).

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