DOC. 210.8131.1723.7381

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade da intimação de inadmissibilidade do recurso especial. Via djeerj e eletrônica. Prevalência da intimação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade reconhecida. Agravo improvido.

1 - Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada -, se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial» (AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018).

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