DOC. 210.8131.1733.6641

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro sobre a ilicitude do fato de forma fundamentada, de acordo com o acervo probatório encartado no processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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