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DOC. 210.8131.1747.8745

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Licença maternidade. Exoneração. Ocorrência de dano moral. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu ter ficado demonstrada a ocorrência do dano moral.

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