STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Alegada ausência de intimação para apresentação de razões recursais. Inexistência. Paciente e advogado dativo devidamente intimados. Ciência da data da sessão de julgamento da apelação. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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