STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Constitucionalidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Devido julgamento do litígio pelo órgão revisor. Análise dos critérios da verba honorária e do momento processual oportuno para a sua liquidação. Impossibilidade. Ponderação dos princípios da equidade e da razoabilidade. Incidência do óbice previsto no verbete n . 7 da Súmula jurisprudencial do STJ.
I - Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta em desfavor da União objetivando provimento judicial que determine a requerida que se abstenha de exigir a contribuição social referente ao FUNRURAL, prevista na Lei 8.212/91, art. 25, com as respectivas redações atualizadas. Pede, ainda, que seja reconhecido o seu direito à restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.
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