STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Alegado cerceamento de defesa. Falta de intimação do defensor para audiência de instrução. Erro material na publicação do edital de intimação da sentença. Substituição do advogado constituído. Matérias deduzidas neste writ que não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito