STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato, associação criminosa, receptação, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão me flagrante convertida em preventiva em 17/2/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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