DOC. 210.8131.1775.9703

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pelo INCRA visando a declaração de excesso de execução tendo em vista a inadequada incidência dos juros de mora.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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