DOC. 210.8131.1781.1378

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumados e homicídios tentados. Torturas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do art. 71, parágrafo único, do CP. Recurso provido.

1 - O art. 71, parágrafo único, do CP admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em desfavor de vítimas diferentes e bens personalíssimos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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