DOC. 210.8131.1798.6557

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação das benesses previstas nos Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência improvida.

1 - Inviável a análise, por este Sodalício, dos pleitos de aplicação do perdão judicial ou da redução de pena previstos nos Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14, porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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