DOC. 210.8131.1824.5611

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal.unificação de penas. Nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Entendimento firmado no Resp1.557.461/SC, julgado pela Terceira Seção. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedentes.

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