DOC. 210.8131.1824.7425

STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia, inviável a liberação do acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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