STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Alegação de ausência de nexo causal. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.
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