DOC. 210.8131.1855.8138

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que (afastamento do CTN, art. 130 na hipótese em que o edital de leilão contém previsão expressa de que caberá ao arrematante quitar as parcelas pendentes de IPTU), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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