DOC. 210.8131.1865.5113

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência recíproca, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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