DOC. 210.8131.1869.5983

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - A insuficiência das razões recursais e subsistência de fundamento inatacado, apto a manter o acórdão recorrido, impõe a inadmissão do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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