STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do art. 4 o. Da Lei 7.181/1983. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos arts. 165, 458, II e III, 515, § 1o. e 535, II, todos do CPC/1973.
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