DOC. 210.8131.1878.4830

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Natureza e quantidade das drogas. Fundamentação idônea. Regime mais brando e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Detração penal. Circunstâncias desfavoráveis. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, no caso o semiaberto, bem como inviabiliza a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme precedentes do STJ - STJ.

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