DOC. 210.8131.1882.1420

STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Reiteração de pedido formulado em outro feito já examinado por esta corte. Impossibilidade. Inexistência de fato superveniente. Agravo não provido.

1 - Inexistindo fato superveniente, é incabível a instauração de conflito de competência com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte.

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