STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Matéria não examinada no acórdão rescindendo. Pedido julgado improcedente.
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra acórdão do STJ, proferido no Ag 819.963/RJ (oriundo do Mandado de Segurança 99.0011566-0), que julgou procedente o pedido de afastamento da base de cálculo estabelecida na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º no cálculo da contribuição ao PIS.
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