DOC. 210.8131.1892.5259

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão de que houve descumprimento de obrigação de fazer pela parte recorrente, sendo devido o pagamento de multa diária, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte.

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