STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Absolvição. Condenação lastreada em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração dos fatos incontroversos, expressamente, delineados na sentença e no acórdão recorrido.
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