DOC. 210.8131.1923.4921

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 180, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração criminosa - o Acusado possui registros de outras ações penais instauradas em seu desfavor -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública.

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