STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Fato gerador ocorrido em 2005. Conteúdo da notificação realizada em 2010. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - O Tribunal de origem considerou não caracterizada a decadência porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 2005, o termo inicial se deu em 1º.1.2006 (não houve pagamento antecipado); e a notificação do lançamento, em 23.12.2010.
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