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DOC. 210.8131.1943.0949

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de hasta pública. 1. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 3. Agravo improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ.

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