DOC. 210.8131.1958.9222

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Havendo o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluído que os adquirentes dos lotes não poderiam figurar no polo passivo da demanda, pois não seriam os responsáveis pela regularização do loteamento, bem assim de ser ilegal a cláusula contratual que lhes imputava essa obrigação, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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