STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização danos morais e materiais. Compra de caixa de chocolate. CPC/2015, art. 1.021 . Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Constrangimento em estabelecimento comercial. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/73, art. 130. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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