DOC. 210.8131.1968.9431

STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.

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