DOC. 210.8131.1972.4603

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110, de 2001. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher a contribuição social sobre os depósitos de FGTS imposta pelo Lei complementar 110/2001, art. 1º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.

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