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DOC. 210.8131.1993.8711

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade não reconhecida. Esgotamento dos recursos das vias ordinária e extraordinária. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes.

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