DOC. 210.8131.1998.6211

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva a concessão de benefício aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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