DOC. 210.8131.5024.9715

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Perda do objeto dos aclaratórios. Declarada a extinção da punibilidade do réu. Embargos de declaração prejudicados.

1 - A prescrição, como uma das formas de extinção da punibilidade, pode ser reconhecida até de ofício, situação que permite, portanto, o exame das alegações do embargante relativamente a esse aspecto.

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